No Brasil, as principais instituições de direitos humanos estão concentradas no âmbito do poder executivo. Entre elas, está a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), que possui status de ministério desde 2003. A SDH-PR é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. Também vinculadas à Presidência da República, e com o mesmo status ministerial, estão a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), criadas em 2003, ao mesmo tempo em que a SDH era elevada à sua hierarquia atual. Outros ministérios possuem também áreas internas ou instituições de direitos humanos vinculadas que trabalham temas específicos, como é o caso, por exemplo, da Comissão de Anistia e da Fundação Nacional do Índio, vinculadas ao Ministério de Justiça.

A estrutura institucional dos poderes Legislativo e Judiciário também conta com áreas dedicadas a questões de direitos humanos, como é o caso das comissões temáticas da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Entre as instituições extra-poderes, deve destacar-se a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sob responsabilidade do Ministério Público da União, que possui a função de velar pelo efetivo cumprimento dos direitos humanos dos demais poderes públicos.

Existe ainda uma importante instituição nacional para a promoção e defesa dos direitos humanos que se encontra atualmente em pleno processo de reestruturação e fortalecimento: o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado vinculado administrativamente à SDH-PR. Com a recente reforma, o Conselho passou a ter, entre outras atribuições, a promoção e a defesa dos direitos humanos por meio de medidas preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Espera-se que com o redesenho do Conselho, ele possa solicitar reconhecimento junto à Organização das Nações Unidas como Instituição Nacional de Direitos Humanos, segundo os Princípios de Paris de 1992.


Historicidad Institucional

A transição democrática no Brasil, à diferença de outros países da região, foi liderada pelo próprio regime militar, que cunhou o processo como “distensão lenta, gradual e segura”. Os militares procuraram conduzir lentamente o processo transicional a fim de evitar a irrupção de uma ofensiva oposicionista e a evidência do fracasso do modelo autoritário. O modelo “conciliatório” de transição – materializado na Lei de Anistia – impediu, por exemplo, que se julgassem os crimes de graves violações aos direitos humanos ocorridas durante o regime militar e deixou para o Brasil um forte legado autoritário.

No entanto, apesar de uma justiça transicional incompleta, foi a partir da restauração da democracia, e com a garantia constitucional dos direitos humanos consagrada na nova Carta Magna em 1988, que se permitiu a aprovação de uma vasta normatividade de direitos humanos, a criação de inúmeras instituições e a adoção de medidas que permitiram que os direitos humanos se convertessem, gradualmente, em uma política de Estado.

Nos primeiros anos do atual período democrático no Brasil, esta institucionalidade se demonstrou extremamente frágil, cedendo às pressões do novo modelo neoliberal que vinha sendo instaurado no Brasil. Em 1990, por exemplo, como parte de uma profunda reforma administrativa, se desativou por nove meses o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, único órgão que trabalhava com a promoção e defesa dos direitos humanos no governo federal neste momento e que havia mantido suas atividades até mesmo durante a ditadura.

A partir de meados dos anos 90, tem início um importante processo de institucionalização em direitos humanos e de abertura à participação popular na elaboração de políticas públicas. Alguns destaques deste período são a criação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (1993), a instalação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (1995), a realização da primeira Conferência Nacional de Direitos Humanos que gerou o Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (1996), e a instituição da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, vinculada inicialmente ao Ministério de Justiça (1997).

A década de 2000, por sua vez, está marcada pelo maior fortalecimento desta institucionalidade, que recebeu um papel central na estrutura administrativa do governo federal. Exemplos disso são a atribuição de status de ministério à Secretaria de Direitos Humanos e a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), ambas também com status ministerial. Esse período também se caracteriza pelo aumento das políticas de participação social e das políticas sociais com ênfase na inclusão e na redução da desigualdade, que, juntamente com a proliferação e fortalecimento das instituições existentes, geraram uma política de direitos humanos integral marcada por uma metodologia transversal a todas as áreas do governo, consubstanciada principalmente no III Programa Nacional de Direitos Humanos (2009).

Apesar da grande evolução em termos de institucionalidade em direitos humanos desde a restauração da democracia, somente nos últimos anos foi possível que se avançasse de maneira significativa em políticas de memória e verdade referentes ao passado autoritário. Neste sentido, tem um papel fundamental a criação recente da Comissão Nacional da Verdade (2012) - destinada a apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 - e o fortalecimento institucional da Comissão de Anistia - que recebeu novos mandatos e passou a formular e executar políticas educativas em temas de memória e reparação.


Temas de agenda y líneas de acción

O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 ), lançado em 21 de dezembro de 2009, marca algumas das prioridades temáticas em termos de organização da política pública em direitos humanos no Brasil. Neste sentido, o PNDH-3 está organizado em seis eixos orientadores: I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento e Direitos Humanos; III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade. Esta política macro de direitos humanos se caracteriza por uma metodologia de aplicação universal a todas as áreas do governo, que compromete todos os órgãos federais em sua implementação.

Não obstante, também podem ser ressaltadas algumas prioridades temáticas na agenda pública de direitos humanos através da observação da própria conformação da institucionalidade principal nesta matéria. Por exemplo, pode-se afirmar que as políticas de gênero e as de promoção da igualdade racial têm uma prioridade refletida na institucionalização da Secretaria de Políticas para as Mulheres e na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Outras áreas que receberam maior fortalecimento institucional dentro da Secretaria de Direitos Humanos foram as políticas para os direitos das pessoas com deficiência e as políticas para os direitos da criança e do adolescente, que contam com secretarias temáticas específicas. Por sua vez, os conselhos nacionais vinculados à SDH revelam ainda uma atenção especial dada às políticas para os direitos de LGBT e do idoso, e também à educação em direitos humanos.

Por fim, a criação da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e o fortalecimento institucional da Comissão de Anistia retratam uma crescente priorização de questões relacionadas à memória e à verdade.


Participación social

No Brasil, há diversos mecanismos formais de participação social, como conselhos, comissões, conferências, audiências públicas e ouvidorias. Estes espaços institucionalizados de participação são um traço característico do processo de formulação e monitoramento das políticas nacionais. Neste sentido, merecem destaque os conselhos nacionais, vinculados a quase todas as principais instituições nacionais de direitos humanos, assim como a uma grande multiplicidade de órgãos do Poder Executivo, tanto no âmbito nacional, como no estadual e no municipal. Os conselhos são espaços de institucionalização da participação social na definição de temas prioritários da agenda política, assim, como nas distintas etapas de formação, acompanhamento e controle das políticas.

As conferências nacionais, por sua vez, constituem instâncias fundamentais de deliberação e participação nas quais se procura alcançar diretrizes para a formulação de políticas públicas. As conferências são temáticas, convocadas pelas distintas instâncias do poder executivo federal e em geral contam com a representação paritária de representantes governamentais e da sociedade civil. Estas instâncias de participação vêm sendo cada vez mais utilizadas como etapa prévia para a formulação das principais políticas de direitos humanos do país.

A Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída por decreto presidencial em maio de 2014, buscou consolidar ainda mais o processo de fortalecimento e articulação dos mecanismos e das instâncias democráticas de diálogo e facilitar a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Em 28/10/2014, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a PNPS. Se passar pelo Senado Federal, a PNPS poderá perder a validade.


Producción de información en derechos humanos

Observa-se uma ampla produção de informação institucional sobre as políticas de direitos humanos no país, desde a elaboração de materiais institucionais de difusão, até guias de acesso a direitos, ferramentas de acompanhamento da implementação de políticas públicas e, inclusive, compilações de relatórios de pesquisas e trabalhos acadêmicos sobre os temas prioritários da agenda pública de direitos humanos.

No plano normativo, tem especial relevância a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma ferramenta fundamental para a regulamentação e o fomento do acesso à informação e da transparência institucional. Este instrumento legal garante que todo cidadão tenha acesso a dados institucionais dos órgãos públicos, além das informações necessárias para acompanhar os programas e ações destes entes, seus registros de recursos e despesas, processos licitatórios, etc.

Especificamente no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, merecem destaque as atividades realizadas pela Coordenação de Indicadores e Informações em Direitos Humanos. Esta área se encarregou, por exemplo, de desenvolver um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, um portal que reunirá dados dos órgãos federais e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale mencionar também a implementação do Observatório do PNDH-3, um portal de acesso público que reúne informações sobre a execução das ações programáticas previstas no Programa. Construído a partir dos dados fornecidos pelos Ministérios e órgãos responsáveis por sua implementação, o portal é uma ferramenta que visa compartilhar, com toda a sociedade, informações sobre as diversas políticas públicas de direitos humanos que vêm sendo desenvolvidas no marco do PNDH-3.

Cabe mencionar ainda as contribuições do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, uma fundação pública federal vinculada à Presidência da República, na produção de conhecimento relacionado à estrutura, organização e funcionamento do Estado brasileiro e de seus arranjos institucionais. Uma das contribuições desta instituição na produção de informação sobre políticas de direitos humanos, é por exemplo a pesquisa desenvolvida pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (DIEST) sobre a articulação institucional na implementação do PNDH-3.



Intituciones estatales
Além da Secretaria de Direitos Humanos, foram identificados neste mapeamento diversos outros organismos públicos que trabalham diretamente com políticas de direitos humanos. A maioria deles está concentrada no Poder Executivo, já seja outras secretarias com status ministerial diretamente vinculadas à Presidência da República, como é o caso da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), já seja instituições integrantes da estrutura de outros Ministérios, como é o caso e da Comissão de Anistia e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), vinculadas ao Ministério de Justiça. Também se constata a existência de diversas comissões legislativas que trabalham com temas de direitos humanos no Congresso Nacional, como a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. No Conselho Nacional de Justiça, no Ministério Público da União e no Conselho Nacional do Ministério Público também estão presentes áreas internas e comissões dedicadas à matéria, sendo a principal delas a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

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Mecanismos de articulación
A principal instituição responsável por articular a formulação, a execução e o monitoramento da política pública em direitos humanos é a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, que exerce essa articulação tanto no plano interministerial como no plano federal, em coordenação com as secretarias e conselhos estaduais de direitos humanos. No entanto, um traço bastante característico da conformação da institucionalidade pública no Brasil é a ampla presença dos conselhos de políticas públicas, que nada mais são do que espaços públicos vinculados a órgãos do Poder Executivo com a finalidade de permitir a participação da sociedade na definição da agenda política, assim como na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas. Cada conselho está composto por representantes de diversas áreas da administração pública, assim como de organizações da sociedade civil, que trabalhem com a temática em questão. Estes conselhos são considerados para os fins deste sistema como "mecanismos de articulação".

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Políticas públicas  
O Brasil possui uma ampla gama de políticas públicas dedicadas à promoção e à defesa dos direitos humanos. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instrumento de caráter programático atualmente em sua terceira versão, é o texto principal que orienta a elaboração de normas e políticas de direitos humanos no país. O PNDH-3, apresentado pelo Poder Executivo em 1009, foi desenvolvido a partir de grande participação popular e está organizado em seis eixos orientadores, com base na lógica da indivisibilidade e da interdependência dos direitos. Sobre as políticas públicas específicas de maior relevância no país, cabe destacar as políticas de promoção da igualdade racial, políticas para as mulheres e para o deficiente físico, entre outras. Além disso, na última década o país avançou enormemente em políticas para a erradicação da miséria e a garantia dos direitos econômicos e sociais, com programas que se tornaram referências internacionais, como o Bolsa Família e o Fome Zero.

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Normativas nacionales  
A Constituição Federal de 1988 é o principal instrumento de garantia dos direitos humanos no Brasil. Seu artigo 1o institui o Estado Democrático de Direito e consagra os princípios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entre outros. O artigo 5o estabelece os direitos e garantias fundamentais, e o artigo 225 trata do direito ao meio ambiente. Com relação à recepção dos instrumentos internacionais de direitos humanos pelo ordenamento interno, somente a partir da Emenda Constitucional n°45/2004, os tratados e convenções internacionais passam a receber status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos votos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. Por meio da mesma Emenda Constitucional, o Brasil passa reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. O Estado Brasileiro também reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sido o último país do bloco a formalizar este reconhecimento em 1998.

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