Brasil
Descripción general
La información del SISUR está siendo actualizada y ampliada en el marco del proyecto IPPDH-FOCEM "Fortaleciendo capacidades institucionales para la gestión de políticas públicas en Derechos Humanos en el MERCOSUR".
No Brasil, as principais instituições de direitos humanos estão concentradas no âmbito do poder executivo. Entre elas, está a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), que possui status de ministério desde 2003. A SDH-PR é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. Também vinculadas à Presidência da República, e com o mesmo status ministerial, estão a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), criadas em 2003, ao mesmo tempo em que a SDH era elevada à sua hierarquia atual. Outros ministérios possuem também áreas internas ou instituições de direitos humanos vinculadas que trabalham temas específicos, como é o caso, por exemplo, da Comissão de Anistia e da Fundação Nacional do Índio, vinculadas ao Ministério de Justiça.
A estrutura institucional dos poderes Legislativo e Judiciário também conta com áreas dedicadas a questões de direitos humanos, como é o caso das comissões temáticas da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Entre as instituições extra-poderes, deve destacar-se a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sob responsabilidade do Ministério Público da União, que possui a função de velar pelo efetivo cumprimento dos direitos humanos dos demais poderes públicos.
Existe ainda uma importante instituição nacional para a promoção e defesa dos direitos humanos que se encontra atualmente em pleno processo de reestruturação e fortalecimento: o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado vinculado administrativamente à SDH-PR. Com a recente reforma, o Conselho passou a ter, entre outras atribuições, a promoção e a defesa dos direitos humanos por meio de medidas preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Espera-se que com o redesenho do Conselho, ele possa solicitar reconhecimento junto à Organização das Nações Unidas como Instituição Nacional de Direitos Humanos, segundo os Princípios de Paris de 1992.
No Brasil, as principais instituições de direitos humanos estão concentradas no âmbito do poder executivo. Entre elas, está a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), que possui status de ministério desde 2003. A SDH-PR é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. Também vinculadas à Presidência da República, e com o mesmo status ministerial, estão a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), criadas em 2003, ao mesmo tempo em que a SDH era elevada à sua hierarquia atual. Outros ministérios possuem também áreas internas ou instituições de direitos humanos vinculadas que trabalham temas específicos, como é o caso, por exemplo, da Comissão de Anistia e da Fundação Nacional do Índio, vinculadas ao Ministério de Justiça.
A estrutura institucional dos poderes Legislativo e Judiciário também conta com áreas dedicadas a questões de direitos humanos, como é o caso das comissões temáticas da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Entre as instituições extra-poderes, deve destacar-se a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sob responsabilidade do Ministério Público da União, que possui a função de velar pelo efetivo cumprimento dos direitos humanos dos demais poderes públicos.
Existe ainda uma importante instituição nacional para a promoção e defesa dos direitos humanos que se encontra atualmente em pleno processo de reestruturação e fortalecimento: o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado vinculado administrativamente à SDH-PR. Com a recente reforma, o Conselho passou a ter, entre outras atribuições, a promoção e a defesa dos direitos humanos por meio de medidas preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Espera-se que com o redesenho do Conselho, ele possa solicitar reconhecimento junto à Organização das Nações Unidas como Instituição Nacional de Direitos Humanos, segundo os Princípios de Paris de 1992.
Historicidad Institucional
A transição democrática no Brasil, à diferença de outros países da região, foi liderada pelo próprio regime militar, que cunhou o processo como “distensão lenta, gradual e segura”. Os militares procuraram conduzir lentamente o processo transicional a fim de evitar a irrupção de uma ofensiva oposicionista e a evidência do fracasso do modelo autoritário. O modelo “conciliatório” de transição – materializado na Lei de Anistia – impediu, por exemplo, que se julgassem os crimes de graves violações aos direitos humanos ocorridas durante o regime militar e deixou para o Brasil um forte legado autoritário.
No entanto, apesar de uma justiça transicional incompleta, foi a partir da restauração da democracia, e com a garantia constitucional dos direitos humanos consagrada na nova Carta Magna em 1988, que se permitiu a aprovação de uma vasta normatividade de direitos humanos, a criação de inúmeras instituições e a adoção de medidas que permitiram que os direitos humanos se convertessem, gradualmente, em uma política de Estado.
Nos primeiros anos do atual período democrático no Brasil, esta institucionalidade se demonstrou extremamente frágil, cedendo às pressões do novo modelo neoliberal que vinha sendo instaurado no Brasil. Em 1990, por exemplo, como parte de uma profunda reforma administrativa, se desativou por nove meses o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, único órgão que trabalhava com a promoção e defesa dos direitos humanos no governo federal neste momento e que havia mantido suas atividades até mesmo durante a ditadura.
A partir de meados dos anos 90, tem início um importante processo de institucionalização em direitos humanos e de abertura à participação popular na elaboração de políticas públicas. Alguns destaques deste período são a criação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (1993), a instalação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (1995), a realização da primeira Conferência Nacional de Direitos Humanos que gerou o Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (1996), e a instituição da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, vinculada inicialmente ao Ministério de Justiça (1997).
A década de 2000, por sua vez, está marcada pelo maior fortalecimento desta institucionalidade, que recebeu um papel central na estrutura administrativa do governo federal. Exemplos disso são a atribuição de status de ministério à Secretaria de Direitos Humanos e a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), ambas também com status ministerial. Esse período também se caracteriza pelo aumento das políticas de participação social e das políticas sociais com ênfase na inclusão e na redução da desigualdade, que, juntamente com a proliferação e fortalecimento das instituições existentes, geraram uma política de direitos humanos integral marcada por uma metodologia transversal a todas as áreas do governo, consubstanciada principalmente no III Programa Nacional de Direitos Humanos (2009).
Apesar da grande evolução em termos de institucionalidade em direitos humanos desde a restauração da democracia, somente nos últimos anos foi possível que se avançasse de maneira significativa em políticas de memória e verdade referentes ao passado autoritário. Neste sentido, tem um papel fundamental a criação recente da Comissão Nacional da Verdade (2012) - destinada a apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 - e o fortalecimento institucional da Comissão de Anistia - que recebeu novos mandatos e passou a formular e executar políticas educativas em temas de memória e reparação.
No entanto, apesar de uma justiça transicional incompleta, foi a partir da restauração da democracia, e com a garantia constitucional dos direitos humanos consagrada na nova Carta Magna em 1988, que se permitiu a aprovação de uma vasta normatividade de direitos humanos, a criação de inúmeras instituições e a adoção de medidas que permitiram que os direitos humanos se convertessem, gradualmente, em uma política de Estado.
Nos primeiros anos do atual período democrático no Brasil, esta institucionalidade se demonstrou extremamente frágil, cedendo às pressões do novo modelo neoliberal que vinha sendo instaurado no Brasil. Em 1990, por exemplo, como parte de uma profunda reforma administrativa, se desativou por nove meses o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, único órgão que trabalhava com a promoção e defesa dos direitos humanos no governo federal neste momento e que havia mantido suas atividades até mesmo durante a ditadura.
A partir de meados dos anos 90, tem início um importante processo de institucionalização em direitos humanos e de abertura à participação popular na elaboração de políticas públicas. Alguns destaques deste período são a criação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (1993), a instalação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (1995), a realização da primeira Conferência Nacional de Direitos Humanos que gerou o Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (1996), e a instituição da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, vinculada inicialmente ao Ministério de Justiça (1997).
A década de 2000, por sua vez, está marcada pelo maior fortalecimento desta institucionalidade, que recebeu um papel central na estrutura administrativa do governo federal. Exemplos disso são a atribuição de status de ministério à Secretaria de Direitos Humanos e a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), ambas também com status ministerial. Esse período também se caracteriza pelo aumento das políticas de participação social e das políticas sociais com ênfase na inclusão e na redução da desigualdade, que, juntamente com a proliferação e fortalecimento das instituições existentes, geraram uma política de direitos humanos integral marcada por uma metodologia transversal a todas as áreas do governo, consubstanciada principalmente no III Programa Nacional de Direitos Humanos (2009).
Apesar da grande evolução em termos de institucionalidade em direitos humanos desde a restauração da democracia, somente nos últimos anos foi possível que se avançasse de maneira significativa em políticas de memória e verdade referentes ao passado autoritário. Neste sentido, tem um papel fundamental a criação recente da Comissão Nacional da Verdade (2012) - destinada a apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 - e o fortalecimento institucional da Comissão de Anistia - que recebeu novos mandatos e passou a formular e executar políticas educativas em temas de memória e reparação.
Temas de agenda y líneas de acción
O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 ), lançado em 21 de dezembro de 2009, marca algumas das prioridades temáticas em termos de organização da política pública em direitos humanos no Brasil. Neste sentido, o PNDH-3 está organizado em seis eixos orientadores: I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento e Direitos Humanos; III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade. Esta política macro de direitos humanos se caracteriza por uma metodologia de aplicação universal a todas as áreas do governo, que compromete todos os órgãos federais em sua implementação.
Não obstante, também podem ser ressaltadas algumas prioridades temáticas na agenda pública de direitos humanos através da observação da própria conformação da institucionalidade principal nesta matéria. Por exemplo, pode-se afirmar que as políticas de gênero e as de promoção da igualdade racial têm uma prioridade refletida na institucionalização da Secretaria de Políticas para as Mulheres e na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Outras áreas que receberam maior fortalecimento institucional dentro da Secretaria de Direitos Humanos foram as políticas para os direitos das pessoas com deficiência e as políticas para os direitos da criança e do adolescente, que contam com secretarias temáticas específicas. Por sua vez, os conselhos nacionais vinculados à SDH revelam ainda uma atenção especial dada às políticas para os direitos de LGBT e do idoso, e também à educação em direitos humanos.
Por fim, a criação da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e o fortalecimento institucional da Comissão de Anistia retratam uma crescente priorização de questões relacionadas à memória e à verdade.
Não obstante, também podem ser ressaltadas algumas prioridades temáticas na agenda pública de direitos humanos através da observação da própria conformação da institucionalidade principal nesta matéria. Por exemplo, pode-se afirmar que as políticas de gênero e as de promoção da igualdade racial têm uma prioridade refletida na institucionalização da Secretaria de Políticas para as Mulheres e na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Outras áreas que receberam maior fortalecimento institucional dentro da Secretaria de Direitos Humanos foram as políticas para os direitos das pessoas com deficiência e as políticas para os direitos da criança e do adolescente, que contam com secretarias temáticas específicas. Por sua vez, os conselhos nacionais vinculados à SDH revelam ainda uma atenção especial dada às políticas para os direitos de LGBT e do idoso, e também à educação em direitos humanos.
Por fim, a criação da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e o fortalecimento institucional da Comissão de Anistia retratam uma crescente priorização de questões relacionadas à memória e à verdade.
Participación social
No Brasil, há diversos mecanismos formais de participação social, como conselhos, comissões, conferências, audiências públicas e ouvidorias. Estes espaços institucionalizados de participação são um traço característico do processo de formulação e monitoramento das políticas nacionais. Neste sentido, merecem destaque os conselhos nacionais, vinculados a quase todas as principais instituições nacionais de direitos humanos, assim como a uma grande multiplicidade de órgãos do Poder Executivo, tanto no âmbito nacional, como no estadual e no municipal. Os conselhos são espaços de institucionalização da participação social na definição de temas prioritários da agenda política, assim, como nas distintas etapas de formação, acompanhamento e controle das políticas.
As conferências nacionais, por sua vez, constituem instâncias fundamentais de deliberação e participação nas quais se procura alcançar diretrizes para a formulação de políticas públicas. As conferências são temáticas, convocadas pelas distintas instâncias do poder executivo federal e em geral contam com a representação paritária de representantes governamentais e da sociedade civil. Estas instâncias de participação vêm sendo cada vez mais utilizadas como etapa prévia para a formulação das principais políticas de direitos humanos do país.
A Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída por decreto presidencial em maio de 2014, buscou consolidar ainda mais o processo de fortalecimento e articulação dos mecanismos e das instâncias democráticas de diálogo e facilitar a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Em 28/10/2014, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a PNPS. Se passar pelo Senado Federal, a PNPS poderá perder a validade.
As conferências nacionais, por sua vez, constituem instâncias fundamentais de deliberação e participação nas quais se procura alcançar diretrizes para a formulação de políticas públicas. As conferências são temáticas, convocadas pelas distintas instâncias do poder executivo federal e em geral contam com a representação paritária de representantes governamentais e da sociedade civil. Estas instâncias de participação vêm sendo cada vez mais utilizadas como etapa prévia para a formulação das principais políticas de direitos humanos do país.
A Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída por decreto presidencial em maio de 2014, buscou consolidar ainda mais o processo de fortalecimento e articulação dos mecanismos e das instâncias democráticas de diálogo e facilitar a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Em 28/10/2014, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a PNPS. Se passar pelo Senado Federal, a PNPS poderá perder a validade.
Producción de información en derechos humanos
Observa-se uma ampla produção de informação institucional sobre as políticas de direitos humanos no país, desde a elaboração de materiais institucionais de difusão, até guias de acesso a direitos, ferramentas de acompanhamento da implementação de políticas públicas e, inclusive, compilações de relatórios de pesquisas e trabalhos acadêmicos sobre os temas prioritários da agenda pública de direitos humanos.
No plano normativo, tem especial relevância a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma ferramenta fundamental para a regulamentação e o fomento do acesso à informação e da transparência institucional. Este instrumento legal garante que todo cidadão tenha acesso a dados institucionais dos órgãos públicos, além das informações necessárias para acompanhar os programas e ações destes entes, seus registros de recursos e despesas, processos licitatórios, etc.
Especificamente no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, merecem destaque as atividades realizadas pela Coordenação de Indicadores e Informações em Direitos Humanos. Esta área se encarregou, por exemplo, de desenvolver um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, um portal que reunirá dados dos órgãos federais e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale mencionar também a implementação do Observatório do PNDH-3, um portal de acesso público que reúne informações sobre a execução das ações programáticas previstas no Programa. Construído a partir dos dados fornecidos pelos Ministérios e órgãos responsáveis por sua implementação, o portal é uma ferramenta que visa compartilhar, com toda a sociedade, informações sobre as diversas políticas públicas de direitos humanos que vêm sendo desenvolvidas no marco do PNDH-3.
Cabe mencionar ainda as contribuições do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, uma fundação pública federal vinculada à Presidência da República, na produção de conhecimento relacionado à estrutura, organização e funcionamento do Estado brasileiro e de seus arranjos institucionais. Uma das contribuições desta instituição na produção de informação sobre políticas de direitos humanos, é por exemplo a pesquisa desenvolvida pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (DIEST) sobre a articulação institucional na implementação do PNDH-3.
No plano normativo, tem especial relevância a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma ferramenta fundamental para a regulamentação e o fomento do acesso à informação e da transparência institucional. Este instrumento legal garante que todo cidadão tenha acesso a dados institucionais dos órgãos públicos, além das informações necessárias para acompanhar os programas e ações destes entes, seus registros de recursos e despesas, processos licitatórios, etc.
Especificamente no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, merecem destaque as atividades realizadas pela Coordenação de Indicadores e Informações em Direitos Humanos. Esta área se encarregou, por exemplo, de desenvolver um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, um portal que reunirá dados dos órgãos federais e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale mencionar também a implementação do Observatório do PNDH-3, um portal de acesso público que reúne informações sobre a execução das ações programáticas previstas no Programa. Construído a partir dos dados fornecidos pelos Ministérios e órgãos responsáveis por sua implementação, o portal é uma ferramenta que visa compartilhar, com toda a sociedade, informações sobre as diversas políticas públicas de direitos humanos que vêm sendo desenvolvidas no marco do PNDH-3.
Cabe mencionar ainda as contribuições do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, uma fundação pública federal vinculada à Presidência da República, na produção de conhecimento relacionado à estrutura, organização e funcionamento do Estado brasileiro e de seus arranjos institucionais. Uma das contribuições desta instituição na produção de informação sobre políticas de direitos humanos, é por exemplo a pesquisa desenvolvida pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (DIEST) sobre a articulação institucional na implementação do PNDH-3.
Instituciones estatales
Além da Secretaria de Direitos Humanos, foram identificados neste mapeamento diversos outros organismos públicos que trabalham diretamente com políticas de direitos humanos. A maioria deles está concentrada no Poder Executivo, já seja outras secretarias com status ministerial diretamente vinculadas à Presidência da República, como é o caso da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), já seja instituições integrantes da estrutura de outros Ministérios, como é o caso e da Comissão de Anistia e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), vinculadas ao Ministério de Justiça. Também se constata a existência de diversas comissões legislativas que trabalham com temas de direitos humanos no Congresso Nacional, como a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. No Conselho Nacional de Justiça, no Ministério Público da União e no Conselho Nacional do Ministério Público também estão presentes áreas internas e comissões dedicadas à matéria, sendo a principal delas a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Ver Instituciones
Nombre institución (SIGLA) | Institución superior | Tipo de Institución: | Temas | |
---|---|---|---|---|
Arquivo Nacional | Ministério de Justiça | Área interna, dependencia o programa específico | Archivos | |
Assessoria para Assuntos sobre Refugiados | Ministério dos Direitos Humanos | Área interna, dependencia o programa específico | Refugiados y solicitantes de asilo | |
Comissão de Anisitia | Ministério de Justiça | Área interna, dependencia o programa específico | Sitios; Reparaciones | |
Conselho Nacional de Imigração | Ministério do Trabalho | Mecanismo de articulación | Trabajo; Migrantes | |
Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais | Subsecretaria-geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte | Área interna, dependencia o programa específico | Igualdad y no discriminación | |
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação | Secretaria Nacional de Justiça | Área interna, dependencia o programa específico | Niñez y adolescencia; Trata de personas | |
Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania(DPEDHUC) | Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão | Área interna, dependencia o programa específico | Educación y capacitación en DDHH | |
Divisão de Direitos Humanos | Departamento de Polícia Federal | Área interna, dependencia o programa específico | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana | |
Divisão de Direitos Humanos(DDH) | Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais | Área interna, dependencia o programa específico | Infraestructura institucional en DDHH | |
Divisão de Temas Sociais(DTS) | Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais | Área interna, dependencia o programa específico | Niñez y adolescencia; Personas mayores; Personas con discapacidad; Migrantes; Mujeres; Salud; Trabajo | |
Fundação Cultural Palmares(FCP) | Ministério da Cultura | Institución principal rectora de políticas públicas | Afrodescendientes; Igualdad y no discriminación | |
Fundação Nacional do Índio(FUNAI) | Ministério de Justiça | Institución consultiva, de asistencia o asesoramiento | Pueblos Indígenas | |
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura(MNPCT) | Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura | Organismo de control | Prevención y sanción de la tortura y malos tratos; Regulación y control de uso de la fuerza; Condiciones de detención | |
Ministério dos Direitos Humanos | Presidencia da República | Institución | Igualdad y no discriminación | |
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural | Ministério da Cultura | Área interna, dependencia o programa específico | Igualdad y no discriminación; Participación y expresión | |
Secretaria de Reforma do Judiciário | Ministério de Justiça | Área interna, dependencia o programa específico | Acceso a la justicia | |
Secretaria Especial de Saúde Indígena(SESAI) | Ministério da Saúde | Área interna, dependencia o programa específico | Pueblos Indígenas | |
Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza | Ministério do Desenvolvimento Social | Área interna, dependencia o programa específico | Niñez y adolescencia; Salud; Trabajo; Vivienda y tierra; Alimentación; Prevención de la violencia y seguridad ciudadana | |
Secretaria Nacional da Juventude(SNJ) | Secretaria Geral da Presidência da República | Área interna, dependencia o programa específico | Jóvenes | |
Secretaria Nacional de Articulação Social(SNAS) | Secretaria Geral da Presidência da República | Área interna, dependencia o programa específico | Participación y expresión | |
Secretaria Nacional de Assistência Social | Ministério do Desenvolvimento Social | Área interna, dependencia o programa específico | Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Personas mayores; Personas con discapacidad; Niñez y adolescencia | |
Secretaria Nacional de Cidadania | Ministério dos Direitos Humanos | Área interna, dependencia o programa específico | Participación y expresión | |
Secretaria Nacional de Direitos Humanos(SDH/PR) | Ministério dos Direitos Humanos | Institución principal rectora de políticas públicas | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Memoria, verdad y justicia; Infraestructura institucional en DDHH | |
Secretaria Nacional de Justiça(SNJ) | Ministério de Justiça | Institución | Refugiados y solicitantes de asilo | |
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial(SEPPIR) | Ministério dos Direitos Humanos | Área interna, dependencia o programa específico | Afrodescendientes; Igualdad y no discriminación | |
Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres(SPM) | Presidencia da República | Área interna, dependencia o programa específico | Mujeres; Violencia de género | |
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente | Ministério dos Direitos Humanos | Área interna, dependencia o programa específico | Niñez y adolescencia | |
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Ministério dos Direitos Humanos | Área interna, dependencia o programa específico | Personas con discapacidad | |
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas | Ministério dos Direitos Humanos | Área interna, dependencia o programa específico | Personas mayores |
Nombre institución (SIGLA) | Institución superior | Tipo de Institución: | Temas | |
---|---|---|---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) | Câmara dos Deputados | Comisiones de elaboración de normas o procedimientos | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Memoria, verdad y justicia; Marcos normativos; Acceso a la justicia | |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa(CDH) | Senado Federal | Comisiones de elaboración de normas o procedimientos | Marcos normativos; Participación y expresión; Niñez y adolescencia; Mujeres; Personas mayores; Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Memoria, verdad y justicia; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias(CDHM) | Câmara dos Deputados | Comisiones de elaboración de normas o procedimientos | Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Marcos normativos; Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Memoria, verdad y justicia | |
Comissão de Legislação Participativa(CLP) | Câmara dos Deputados | Comisiones de elaboración de normas o procedimientos | Marcos normativos; Participación y expresión | |
Comissão Mista Permanente de Combate à Violência Contra a Mulher(CMCVM) | Senado Federal | Comisiones de elaboración de normas o procedimientos | Marcos normativos; Mujeres | |
Procuradoria Especial da Mulher | Câmara dos Deputados | Área interna, dependencia o programa específico | Mujeres; Marcos normativos | |
Procuradoria Especial da Mulher | Senado Federal | Área interna, dependencia o programa específico | Marcos normativos; Mujeres |
Nombre institución (SIGLA) | Institución superior | Tipo de Institución: | Temas | |
---|---|---|---|---|
Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania | Conselho Nacional de Justiça | Área interna, dependencia o programa específico | Acceso a la justicia | |
Depart. de Monitor. e Fiscal. do Sist. Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas(DMF) | Conselho Nacional de Justiça | Organismo de control | Condiciones de detención |
Nombre institución (SIGLA) | Institución superior | Tipo de Institución: | Temas | |
---|---|---|---|---|
4a. CCR: Meio Ambiente e Patrimônio Cultural | Ministério Público Federal | Área interna, dependencia o programa específico | Agua y saneamiento; Ambiente y recursos naturales | |
6a. CCR: Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais | Ministério Público Federal | Área interna, dependencia o programa específico | Pueblos Indígenas | |
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão(PFDC) | Ministério Público Federal | Área interna, dependencia o programa específico | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Infraestructura institucional en DDHH |
Mecanismos de articulación
A principal instituição responsável por articular a formulação, a execução e o monitoramento da política pública em direitos humanos é a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, que exerce essa articulação tanto no plano interministerial como no plano federal, em coordenação com as secretarias e conselhos estaduais de direitos humanos. No entanto, um traço bastante característico da conformação da institucionalidade pública no Brasil é a ampla presença dos conselhos de políticas públicas, que nada mais são do que espaços públicos vinculados a órgãos do Poder Executivo com a finalidade de permitir a participação da sociedade na definição da agenda política, assim como na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas. Cada conselho está composto por representantes de diversas áreas da administração pública, assim como de organizações da sociedade civil, que trabalhem com a temática em questão. Estes conselhos são considerados para os fins deste sistema como "mecanismos de articulação".
Ver Mecanismos de articulación
Nombre institución (SIGLA) | Institución responsable | Tipo de Mecanismo | Temas | |
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Com. de Igualdade de Oport. de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Defic. e de Comb. à Discriminação | Ministério do Trabalho | Mecanismo de articulación nacional intra poder sin participación social | Trabajo; Mujeres; Afrodescendientes; Pueblos Indígenas; Migrantes | |
Com. de Igualdade de Oportunidades e de Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho | Ministério do Trabalho | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Afrodescendientes; Mujeres; Violencia de género; Trabajo | |
Com. Nac. de Desenvolv. Sustent. dos Povos e Comunidades Tradicionais(CNPCT) | Ministério do Desenvolvimento Social | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Pueblos Indígenas | |
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ) | Senado Federal | Comisiones de elaboración de normas o procedimientos | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Memoria, verdad y justicia; Marcos normativos; Acceso a la justicia | |
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos(CEMDP) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismos de articulación nacional interpoderes sin participación social | Reparaciones; Memoria, verdad y justicia | |
Comissão Interministerial do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo | Mecanismo de articulación nacional intra poder sin participación social | Personas mayores | ||
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil(CONAETI) | Ministério do Trabalho | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Niñez y adolescencia; Trabajo; Trata de personas | |
Comissão Nacional de Política Indigenista(CNPI) | Ministério de Justiça | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Pueblos Indígenas | |
Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo(CONATRAE) | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Trabajo; Igualdad y no discriminación | ||
Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales | |
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos(CNEDH) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Educación y capacitación en DDHH | |
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas(CONATRAP) | Ministério de Justiça | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Trata de personas | |
Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Libertad de religión y creencias | |
Comitê Perm. de Desenvolv. Sustent. dos Povos e Comunidades Tradicionais | Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Pueblos Indígenas | |
Conselho Nacional da Juventude(CONJUVE) | Secretaria Geral da Presidência da República | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Jóvenes | |
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT(CNC - LGBT) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | LGBTI | |
Conselho Nacional de Direitos Humanos(CNDH) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales | |
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP) | Ministério de Justiça | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Condiciones de detención | |
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial(CNPIR) | Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Afrodescendientes | |
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Niñez y adolescencia | |
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher(CNDM) | Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Mujeres; Violencia de género | |
Conselho Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência(CONADE) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Personas con discapacidad | |
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso(CNDI) | Ministério dos Direitos Humanos | Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social | Personas mayores | |
Conselho Nacional para os Refugiados(CONARE) | Ministério de Justiça | Mecanismos de articulación nacional interpoderes con participación social | Refugiados y solicitantes de asilo |
Políticas Públicas
O Brasil possui uma ampla gama de políticas públicas dedicadas à promoção e à defesa dos direitos humanos. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instrumento de caráter programático atualmente em sua terceira versão, é o texto principal que orienta a elaboração de normas e políticas de direitos humanos no país. O PNDH-3, apresentado pelo Poder Executivo em 1009, foi desenvolvido a partir de grande participação popular e está organizado em seis eixos orientadores, com base na lógica da indivisibilidade e da interdependência dos direitos. Sobre as políticas públicas específicas de maior relevância no país, cabe destacar as políticas de promoção da igualdade racial, políticas para as mulheres e para o deficiente físico, entre outras. Além disso, na última década o país avançou enormemente em políticas para a erradicação da miséria e a garantia dos direitos econômicos e sociais, com programas que se tornaram referências internacionais, como o Bolsa Família e o Fome Zero. Ver Políticas Públicas
Nombre de la Política | Institución responsable | Temas | |
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Brasil sem Homofobia | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | LGBTI | |
Caravanas da Anistia | Comissão de Anisitia | Reparaciones; Memoria | |
Clínicas do Testemunho | Comissão de Anisitia | Reparaciones; Memoria | |
Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo | Comissão Interministerial do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo | Personas mayores | |
Disque 100 – Disque Derechos Humanos | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Niñez y adolescencia | |
II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) | Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação | Trata de personas | |
La promoción del bueno trato establecida en la Ley Menino Bernardo. | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente | Niñez y adolescencia | |
Ligue 180. Central de atendimiento â mulher | Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres | Igualdad y no discriminación; Mujeres; Violencia de género | |
Marcas da Memória | Comissão de Anisitia | Reparaciones; Memoria | |
Memorial da Anistia Política do Brasil | Comissão de Anisitia | Sitios; Reparaciones; Archivos; Memoria | |
Memorial Virtual | Comissão de Anisitia | Reparaciones; Archivos; Memoria | |
Pacto Nacional pelo enfrentamiento á violência contra as mulheres | Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres | Igualdad y no discriminación; Mujeres; Violencia de género | |
Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana | Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | Afrodescendientes | |
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Educación y capacitación en DDHH | |
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulhe | Ministério da Saúde | Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Mujeres; Salud | |
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulhe | Ministério da Saúde | Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Mujeres; Salud | |
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Condiciones de detención | |
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais | Com. Nac. de Desenvolv. Sustent. dos Povos e Comunidades Tradicionais | Pueblos Indígenas | |
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas | Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação | Trata de personas | |
Política Nacional de Participação Social - PNPS | Secretaria Geral da Presidência da República | Participación y expresión | |
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR | Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | Igualdad y no discriminación; Afrodescendientes; Pueblos Indígenas | |
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa | Ministério da Saúde | Personas mayores; Salud | |
Política Nacional do Idoso | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Personas mayores | |
Programa "Brasil Quilombola" | Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | Afrodescendientes | |
Programa Mulher, viver sem vioèlencia. | Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres | Igualdad y no discriminación; Mujeres; Violencia de género | |
Programa Nacional de Ações Afirmativas | Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | Afrodescendientes | |
Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Niñez y adolescencia | |
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Memoria, verdad y justicia; Infraestructura institucional en DDHH | |
Programa Nacional de Enfrentamiento de la Explotación Sexual contra Niños y Adolescentes | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Niñez y adolescencia | |
Programa Nacional de Enfrentamiento de la Violencia Sexual contra Niños y Adolescentes | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Niñez y adolescencia | |
Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça | Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres | Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Mujeres; Violencia de género; Trabajo | |
Viver sem Limite | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Personas con discapacidad |
Normativa del Estado
A Constituição Federal de 1988 é o principal instrumento de garantia dos direitos humanos no Brasil. Seu artigo 1o institui o Estado Democrático de Direito e consagra os princípios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entre outros. O artigo 5o estabelece os direitos e garantias fundamentais, e o artigo 225 trata do direito ao meio ambiente. Com relação à recepção dos instrumentos internacionais de direitos humanos pelo ordenamento interno, somente a partir da Emenda Constitucional n°45/2004, os tratados e convenções internacionais passam a receber status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos votos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. Por meio da mesma Emenda Constitucional, o Brasil passa reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. O Estado Brasileiro também reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sido o último país do bloco a formalizar este reconhecimento em 1998. Ver Normativa
Título | Tipo de normativa: | Fecha de creación | Temas | Enlace |
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Lei Nº 1.060 Assistência judiciária | Ley Nacional | 05 de feb de 1950 | Acceso a la justicia | Ver Normativa |
Lei Nº 2.889 Define e pune o crime de genocídio | Ley Nacional | 01 de oct de 1956 | Memoria, verdad y justicia | Ver Normativa |
Lei Nº 4.898 Lei do abuso de autoridade | Ley Nacional | 09 de dic de 1965 | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana | Ver Normativa |
Lei Nº 6.001 Estatuto do Índio | Ley Nacional | 19 de dic de 1973 | Pueblos Indígenas | Ver Normativa |
Lei Nº 7.347 Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico | Ley Nacional | 24 de jul de 1985 | Ambiente y recursos naturales | Ver Normativa |
Lei Nº 7.437 Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil | Ley Nacional | 20 de dic de 1985 | Afrodescendientes; Migrantes; Mujeres; Pueblos Indígenas | Ver Normativa |
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Constitución | 05 de oct de 1988 | Marcos normativos | Ver Normativa |
Lei Nº 7.716 Lei Caó: crimes resultantes de preconceito de raça ou cor | Ley Nacional | 05 de ene de 1989 | Afrodescendientes | Ver Normativa |
Lei Nº 7.853 Integração da Pessoa Portadora de Deficiência | Ley Nacional | 24 de oct de 1989 | Personas con discapacidad | Ver Normativa |
Lei Nº. 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente | Ley Nacional | 13 de jul de 1990 | Niñez y adolescencia | Ver Normativa |
Decreto Nº 99.710. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança | Disposición | 21 de nov de 1990 | Niñez y adolescencia; Marcos normativos | Ver Normativa |
Lei Nº 9.313 Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS | Ley Nacional | 13 de nov de 1993 | VIH/SIDA | Ver Normativa |
Lei Nº. 8.878 Anistia a funcionários públicos e retorno ao serviço | Ley Nacional | 11 de may de 1994 | Memoria, verdad y justicia | Ver Normativa |
Lei Nº 9.099 Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Ley Nacional | 26 de sep de 1995 | Acceso a la justicia | Ver Normativa |
Lei Nº 9.455 Lei da tortura | Ley Nacional | 07 de abr de 1997 | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana | Ver Normativa |
Lei Nº 9.474 Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 | Ley Nacional | 22 de jul de 1997 | Refugiados y solicitantes de asilo | Ver Normativa |
Lei Nº 9.807 Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e a acusados ou condenados que colaborem à investigação policial e ao processo criminal | Ley Nacional | 13 de jul de 1999 | Seguridad ciudadana | Ver Normativa |
Lei Nº 10.048 Prioridade para pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo | Ley Nacional | 08 de nov de 2000 | Igualdad y no discriminación | Ver Normativa |
Lei Nº 10.098 Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | Ley Nacional | 19 de dic de 2000 | Personas con discapacidad | Ver Normativa |
Lei Nº 10.216 Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais | Ley Nacional | 06 de abr de 2001 | Salud mental | Ver Normativa |
Decreto Nº 4.463 Promulgação da Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Ley Nacional | 08 de ene de 2002 | Marcos normativos | Ver Normativa |
Lei Nº 10.559 Lei amplia os direitos dos anistiados políticos | Ley Nacional | 13 de ene de 2002 | Memoria, verdad y justicia | Ver Normativa |
Lei Nº 10.436 Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS | Ley Nacional | 24 de abr de 2002 | Personas con discapacidad | Ver Normativa |
Lei Nº 10.741 Estatuto do Idoso | Ley Nacional | 01 de oct de 2003 | Personas mayores | Ver Normativa |
Lei Nº 10.826 Estatuto do Desarmamento | Ley Nacional | 22 de dic de 2003 | Seguridad ciudadana | Ver Normativa |
Decreto Nº 5.296 Decreto de Acessibilidade | Ley Nacional | 02 de dic de 2004 | Personas con discapacidad | Ver Normativa |
Emenda Constitucional Nº 45 | Disposición | 30 de dic de 2004 | Marcos normativos | Ver Normativa |
Lei Nº 11.340 Lei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulher | Ley Nacional | 07 de ago de 2006 | Mujeres; Violencia de género | Ver Normativa |
Decreto Nº 6.230. Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes | Disposición | 11 de oct de 2007 | Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Infraestructura institucional en DDHH; Niñez y adolescencia | Ver Normativa |
Lei Nº 12.288 Estatuto da Igualdade Racial | Ley Nacional | 20 de jul de 2010 | Afrodescendientes | Ver Normativa |
Lei Nº 12.527 Lei de Acesso à Informação | Ley Nacional | 18 de nov de 2011 | Memoria, verdad y justicia; Acceso a la información | Ver Normativa |
Lei Nº 12.711 Lei de Cotas para o Ensino Superior | Ley Nacional | 29 de ago de 2012 | Afrodescendientes; Pueblos Indígenas | Ver Normativa |
Lei Nº 12.852 Estatuto Nacional da Juventude | Ley Nacional | 05 de ago de 2013 | Jóvenes | Ver Normativa |
Lei Nº 13.010 Lei Menino Bernardo | Ley Nacional | 26 de jun de 2014 | Niñez y adolescencia | Ver Normativa |
Lei Nº 13.257. Marco Legal da Primeira Infância | Ley Nacional | 08 de mar de 2016 | Niñez y adolescencia; Marcos normativos | Ver Normativa |
Lei N°13.344. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas | Ley Nacional | 06 de oct de 2016 | Trata de personas | Ver Normativa |
Lei N° 13.445. Lei de Migração | Ley Nacional | 24 de may de 2017 | Migrantes | Ver Normativa |
Lei N°13.684. Sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências | Ley Nacional | 21 de jun de 2018 | Migrantes | Ver Normativa |
Documentos y recursos adicionales
Documentos y recursos producidos por las instituciones o mecanismos de articulación de interés o relevancia en derechos humanos Ver listado
Nombre del documento | Fuente | Enlace |
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Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos | 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos | http://www.pndh3.sdh.gov.br/portal/sistema/sobre-o-pndh3 |